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Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/200...
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Q2364169
Teclas de Atalhos
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Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
C
No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.
D
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
E
Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.