Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº...
Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:
A
A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
B
A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
C
O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
D
Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.