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Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos...
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Q2401998
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Os servidores municipais serão individual e/ou solidariamente responsáveis, com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções (1ª parte). A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (2ª parte). A responsabilidade civil ou administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do delito imputado (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
D
Correta somente em sua 3ª parte.
E
Totalmente incorreta.