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A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu...
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Q2403083
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município
B
permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas
C
explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado
D
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens