Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. ( ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado. Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. ( ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as...

Q2403086

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Maria - Legislação Aplicada

Ano: 2022

Prova: Objetiva Concursos - IPASSP-SM - Agente Administrativo - 2022

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

( ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

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