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A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa vis...
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Q2408596
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:
A
É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.
B
Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
C
Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.
D
Cabe ao servidor que está em estágio probatório.
E
Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.