Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que...
1
Q2414488
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 83, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
A
Indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais.
B
auxílios pecuniários, gratificações, adicionais e remuneração dos dias que faltar ao serviço.
C
metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei.
D
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
E
Indenizações, auxílios pecuniários, reposições e indenizações ao erário.