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O perdão concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça...
O perdão concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça extingue a punibilidade nos casos de transgressão disciplinar leve.
A
Ao servidor é proibido permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 dias.
B
Ao servidor é proibido praticar ato incompatível com a moralidade administrativa. Penalidade: advertência.
C
Ao servidor é proibido retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 dias.
D
Ao servidor é proibido apresentar falsamente denúncia ou representação sobre fato ou pessoa. Penalidade: suspensão de 31 a 60 dias.