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É garantido aos servidores do Município de Cubatão...
É garantido aos servidores do Município de Cubatão, conforme Lei Orgânica do Município:
A
estabilidade após anos de efetivo exercício do cargo.
B
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
C
gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 a mais do que a remuneração normal de trabalho.
D
licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.