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Considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020...
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás) sobre as responsabilidades do servidor, assinale a alternativa incorreta:
A
A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
B
As infrações disciplinares classificam-se, para efeito de cominação da sanção, em leves e graves.
C
A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.