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A Câmara Municipal tem a função de deliberar sobre matérias...
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Q2448005
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal tem a função de deliberar sobre matérias de competência do Município. Nesse sentido, após a tramitação na Casa Legislativa, ainda é necessária a sanção do prefeito para:
A
criar, transformar ou extinguir os cargos, empregos e funções da Câmara Municipal
B
fixar a remuneração dos servidores da Câmara
C
estabelecer os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais
D
dispor sobre as normas gerais para a delegação de serviços públicos