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A autonomia do Município versa sobre a elaboração de leis...
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Q2448007
Teclas de Atalhos
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A autonomia do Município versa sobre a elaboração de leis, expedição de atos e adoção de medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo. Nesse sentido, compete ao Município:
A
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber
B
manter relações de aliança com representantes de cultos religiosos
C
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino
D
recusar fé aos documentos públicos