Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O cidadão comum é um dos atores competentes para...
1
Q2448008
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O cidadão comum é um dos atores competentes para apresentação de Projeto de Lei perante a Câmara dos Vereadores. Todavia, a ele não é reservada a prerrogativa de legislar sobre todas as matérias. Pode ser objeto de Projeto de Lei a ser apresentado por iniciativa popular:
A
um conjunto de diretrizes para atendimento integral e oportuno às mulheres em situação de violência no âmbito do município
B
a organização dos serviços administrativos da Câmara e criação, transformação ou extinção de seus cargos e empregos
C
a fixação ou a modificação do efetivo da guarda municipal
D
a criação, as estruturações e as atribuições das secretarias municipais e de órgãos da administração pública