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Segundo a Lei Orgânica do Município de Estrela, em relação à educação e cultura, assina...
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Q2449059
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Estrela, em relação à educação e cultura, assinale a alternativa correta:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito objetivo.
B
Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
C
Serão fixados conteúdos máximos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores Culturais e Artísticos, Nacionais e Municipais.
D
O Município aplica 35% (trinta e cinco por cento) resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino.
E
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 8 (oito) anos de idade com recursos próprios, ou através de convênio com outras entidades.