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Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art...
Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89:
Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
É correto afirmar que diz respeito ao
A
princípio da irretroatividade tributária.
B
instituto da compensação tributária.
C
princípio da anterioridade tributária.
D
princípio da não-cumulatividade.
E
direito ao indébito tributário.