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De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime...
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Q2471926
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:
A
Abandonar intencionalmente o cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
B
Reincidir em infração já punida com advertência.
C
Recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
D
Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
E
Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propor, permitir ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.