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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº...

Ano: 2021
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2021

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

(_) O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

(_) A aplicação da penalidade de embargo impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

E

E - E - C.

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