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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº...
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Q2473661
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:
A
Um ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
B
Dois anos, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
C
Cinco anos, a contar da data da licença, não podendo ser prorrogado em nenhuma circunstância.
D
Dois anos, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado mediante interesse do Município
E
Cinco anos, a contar da data da licença, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.