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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº...
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Q2473677
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É restrito à população o uso e a circulação pelos logradouros públicos.
B
É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.
C
Notificação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada da lavratura do auto de infração.
D
Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.
E
O Poder Público Municipal terá o prazo de 10 dias para averiguar denúncia e responder ao denunciante.