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Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
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Q2476463
Teclas de Atalhos
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Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
A
não poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
B
serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C
gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.
D
é compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.