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Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas
dependentemente do pronunciamento de câmara de vereadores.
dependentemente do pronunciamento do governo estadual.
independentemente do pronunciamento da câmara de vereadores.
independentemente do pronunciamento dos eleitores.
dependentemente do pronunciamento dos eleitores e vereadores.


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