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Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei...
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Q2490296
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:
I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.
II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.
III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.