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Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de...
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Q2491618
Teclas de Atalhos
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Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
B
No ato de candidatura, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetindo-a quando na nomeação, posse e termino do mandato, sendo todas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
C
O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
D
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis delegadas.