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Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, pode-se...
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Q2494988
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, pode-se afirmar que são atribuições privativas, EXCETO:
A
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensinos fundamental, médio e universitário.
C
Assegurar a expedição de certidão requerida à repartição administrativa municipal, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
D
Suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber.