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De acordo com Capítulo I – Do vencimento e da remuneração...
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Q2495039
Teclas de Atalhos
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De acordo com Capítulo I – Do vencimento e da remuneração, da LEI nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
A
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
B
Em caso de reclassificação ou transformação do cargo no qual se deu o apostilamento, o servidor terá direito à remuneração do novo cargo, resultante da transformação ou reclassificação.
C
O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo em comissão.
D
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de até sessenta dias para quitá-lo.