Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa...
1
Q2517363
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.
Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:
A
verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.
B
não se sujeite à deliberação do plenário.
C
fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.
D
tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.