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De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe...
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Q2529214
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito das formas de provimento derivado de cargos públicos.
I - Em caso de invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, o servidor reintegrado ao cargo anteriormente ocupado será ressarcido de todos os direitos e vantagens.
II - Se o cargo do servidor reintegrado estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização.
III - Na hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é denominado recondução.
IV - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será imediatamente colocado em disponibilidade.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.