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Tendo em vista as disposições preliminares da Lei Orgânica...
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Q2529234
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra/MT, ao Município é proibido:
A
Dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da gestão daqueles que forem públicos.
B
Criar parques industriais.
C
Fazer uso de meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.
D
Promover o ensino em comunidades indígenas situadas em seu território.