Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 1.240, de...

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, no ato da posse, o funcionário está desabrigado de apresentar a declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, assim como qualquer declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.

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