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Verificando-se infração de dispositivo da legislação...
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40% (quarenta por cento).
E
50% (cinquenta por cento).