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Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
A
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.
C
Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1° de agosto a 22 de dezembro.
D
Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.