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Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº...
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Q2550098
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 6.680/2019, que institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim:
I. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais.
II. A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
III. As autoridades policiais atenderão às requisições das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes.
IV. Para conceder o alvará de funcionamento, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no prazo máximo de 60 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento não poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.