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A legislação municipal de Santa Fé estabelece que o Poder...
A legislação municipal de Santa Fé estabelece que o Poder Público poderá cobrar tributo em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo que é cobrado em razão do poder de polícia do Município de Santa Fé:
A
Licença para publicidade.
B
De vigilância sanitária.
C
De coleta de lixo.
D
Licença para comércio ambulante.
E
Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.