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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes, tem validade de:
3 meses.
6 meses.
1 ano.
2 anos.
3 anos.