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Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o process...
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Q2556127
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até
A
30 (trinta) dias, improrrogável.
B
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
C
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
D
60 (sessenta) dias, improrrogável.
E
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.