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De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o proce...
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Q2556129
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
A
pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
B
pessoa jurídica.
C
pessoa com deficiência, física ou mental.
D
pessoa residente no exterior.
E
pessoa com tuberculose, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do procedimento administrativo.