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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete...
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Q2560585
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:
A
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
B
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.