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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à...
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Q2560586
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:
A
Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
B
Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
C
Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.
D
O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.