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De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do...
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Q2562816
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante:
A
doação.
B
permuta.
C
obrigação ou dação.
D
dação em pagamento.
E
concessão ou permissão.