Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na...
1
Q2562994
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
A
do Prefeito Municipal.
B
de um quarto dos membros da Câmara Municipal.
C
de um quinto dos membros da Câmara Municipal.
D
mediante proposta popular, contendo assinatura de três por cento dos eleitores do Município.
E
mediante proposta popular, contendo assinatura de dois por cento dos eleitores do Município.