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A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define...
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Q2565372
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:
A
créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
B
créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.
C
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.
E
créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.