Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 54/2001, da...
1
Q2581757
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa
A
caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.
B
deverá ser interposto recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis.
C
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
D
não caberá recurso.
E
caberá recurso em sentido estrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos.