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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 54/2001, da decisão da autoridade competen...
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Q2581757
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa
A
caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.
B
deverá ser interposto recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis.
C
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
D
não caberá recurso.
E
caberá recurso em sentido estrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos.