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Os processos administrativos no Âmbito da Administração...
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Q2585343
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1o , § 2o , consideram para fins de aplicação dessa Lei:
A
órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
D
autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.