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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.8...
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Q2596350
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
A
deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
B
não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
C
enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
D
não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
E
responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.