Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...
1
Q2596350
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
A
deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
B
não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
C
enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
D
não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
E
responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.