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Conforme o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e...
Conforme o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, assinale a alternativa correta.
A
Verificado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certificado de conformidade (CERCON), que terá validade por até dois anos.
B
O auto de infração, sempre que possível, será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar, caso em que o autuado será notificado, “in loco”, ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
C
As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, anualmente, por intermédio do Conselho Técnico Deliberativo (CTD), que encaminhará o documento final para homologação e publicação.
D
Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar (OBM) analisar e apreciar em primeira instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.
E
Caberá ao Comandante da área onde se registrou a infração a nomeação dos membros do Conselho Técnico Deliberativo (CTD).