Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das...
As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das infrações disciplinares previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto às normas concernentes à prescrição.
A
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.
B
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo suspende a contagem do prazo prescricional.
C
A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.