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De acordo com o que dispõe a Lei Estadual no 20.756/2020...
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual no 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
A
exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.
B
convocação para o serviço militar.
C
licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.
D
doenças de notificação compulsória e não compulsória.
E
participação em competição esportiva, por até noventa dias.