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Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Pro...
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Q2625616
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá
A
solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
B
suspender o processo, e conceder novo prazo para o órgão administrativo atender ao que lhe foi requisitado.
C
comunicar o Ministério Público, para as providências cabíveis contra os servidores responsáveis pela omissão.
D
mandar instaurar o competente processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.
E
dar prosseguimento ao processo administrativo, sem o respectivo laudo técnico, com a orientação de que o servidor não poderá ser prejudicado por essa ausência.