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No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que...
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
A
As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
B
Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
C
A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
D
A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
E
A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.