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Sobre o processo legislativo do Município de Ivinhema...
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Q2662492
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo do Município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
A
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
C
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
E
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.